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Por Dra. Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares.

Doutrina da Proteção Integral: Direito de toda criança e adolescente

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Mulher que trabalhou voluntariamente não terá direito a indenização

Não há provas nos autos de que a administração pública estadual tivesse a intenção de admitir a funcionária em seus quadros de servidora comissionada, além disso, a voluntária tinha pleno conhecimento de que não havia relação jurídica oficial entre ela e a administração estadual, nem mesmo autorização que lhe permitisse iniciar suposta prestação de serviços

Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo

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OAB-SP nega que queira restringir direito de defesa gratuito

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Portadora de câncer conquista direito ao tratamento gratuito

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O objetivo é analisar a extensão da senciência animal.